TERMOS DE SERVIÇO

1IDENTIFICAÇÃO

A identificação jurídica completa da entidade contratante deverá constar da proposta, factura ou contrato aplicável.

2OBJECTO DOS SERVIÇOS

A Agentes Digital presta serviços relacionados com tecnologia e transformação digital, incluindo, entre outros:

• Desenvolvimento de websites
• Landing pages
• Sistemas web
• Integrações
• Automação de processos
• Agentes de Inteligência Artificial
• Atendimento automatizado
• Integração com WhatsApp
• Integração com e-mail
• CRM
• Agendamento online
• SEO e presença digital
• Google Business Profile
• Dashboards
• Desenvolvimento de soluções personalizadas
• Manutenção e suporte técnico

O serviço efectivamente contratado será definido na proposta comercial, orçamento, contrato, ordem de serviço ou documento equivalente.

3PROPOSTAS E ORÇAMENTOS

As informações apresentadas no website têm carácter informativo e não constituem necessariamente uma proposta contratual definitiva. Cada projecto poderá possuir requisitos, prazos, integrações e custos diferentes.

A proposta comercial enviada ao cliente deverá indicar, conforme aplicável:

• serviços incluídos;
• entregáveis;
• preço;
• condições de pagamento;
• prazo estimado;
• responsabilidades do cliente;
• responsabilidades da Agentes Digital;
• limites de suporte;
• serviços de terceiros;
• condições específicas do projecto.

Em caso de conflito entre estes Termos e um contrato específico assinado pelas partes, prevalecerão as condições específicas do contrato, na medida permitida pela lei.

4CONTRATAÇÃO

A contratação será considerada concluída quando houver aceitação da proposta e/ou assinatura do contrato aplicável, acompanhada dos procedimentos de pagamento eventualmente previstos.

Nos contratos celebrados electronicamente, serão observadas as regras legais aplicáveis aos contratos electrónicos.

A legislação angolana prevê regras específicas para a celebração de contratos electrónicos e para a informação que deve ser disponibilizada aos destinatários antes da contratação.

5PAGAMENTOS

Os preços e condições de pagamento serão definidos na proposta comercial ou contrato. Dependendo do projecto, poderá ser solicitado:

• pagamento inicial para início do projecto;
• pagamentos por etapas;
• pagamento integral;
• mensalidade de manutenção;
• mensalidade de infraestrutura;
• mensalidade de automação ou IA.

Impostos, taxas de terceiros, serviços externos ou custos extraordinários serão tratados conforme indicado na proposta.

6PLANOS MENSAIS

Quando contratado um plano mensal, este poderá incluir, conforme o plano: alojamento, domínio, certificado SSL, backups, monitorização, actualizações, manutenção, suporte, pequenas alterações, automações, serviços de IA, CRM e integrações.

Os limites de utilização, quantidade de alterações, horas de suporte, mensagens, contactos, conversas de IA ou outros recursos poderão variar conforme o plano contratado.

Serviços que excedam os limites contratados poderão ser cobrados separadamente.

7DOMÍNIOS

Quando a Agentes Digital gerir o registo de um domínio para o cliente, procuraremos, sempre que tecnicamente e comercialmente possível, registar o domínio em nome do próprio cliente.

A Agentes Digital poderá efectuar a configuração, gestão técnica e renovação do domínio conforme contratado. A disponibilidade, renovação, suspensão ou transferência de um domínio também poderá depender das regras da entidade registradora ou fornecedor utilizado.

A perda de um domínio causada por informações incorrectas fornecidas pelo cliente, falta de pagamento ou incumprimento das regras do registrador poderá não ser imputável à Agentes Digital.

8ALOJAMENTO E SERVIÇOS DE TERCEIROS

Os nossos serviços podem depender de plataformas externas, tais como: Vercel, provedores de alojamento, fornecedores de domínio, Google, Meta, WhatsApp, serviços de e-mail, plataformas de CRM, fornecedores de IA, gateways de pagamento, APIs e serviços de automação.

A disponibilidade e funcionamento desses serviços dependem dos respectivos fornecedores. Alterações de preços, políticas, limites, APIs, interrupções ou encerramentos realizados por terceiros poderão afectar determinado serviço.

Quando uma alteração exigir trabalho adicional para manter ou substituir uma integração, esse trabalho poderá ser orçamentado separadamente.

9INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

Alguns serviços da Agentes Digital utilizam Inteligência Artificial para: atendimento, respostas automáticas, qualificação de leads, agendamento, follow-up, processamento de linguagem, geração de conteúdos, classificação de informações e automação de tarefas.

Embora sejam adoptadas medidas para melhorar a qualidade dos sistemas, respostas produzidas por IA podem conter erros, omissões ou interpretações incorrectas. O cliente deve definir quais decisões podem ser automatizadas e quais devem exigir intervenção humana.

A Agentes Digital não garante que uma solução de IA produzirá resultados comerciais específicos, determinado número de clientes, vendas, leads ou receitas.

10RESPONSABILIDADE DO CLIENTE

O cliente é responsável por:

• fornecer informações correctas;
• fornecer conteúdos necessários ao projecto;
• possuir os direitos de utilização dos conteúdos fornecidos;
• disponibilizar acessos necessários;
• efectuar pagamentos dentro dos prazos;
• validar materiais e funcionalidades;
• informar alterações relevantes;
• utilizar os sistemas de acordo com a legislação.

O cliente não deverá fornecer à Agentes Digital informações pessoais, confidenciais ou sensíveis que não sejam necessárias para a execução do serviço.

11CONTEÚDOS FORNECIDOS PELO CLIENTE

O cliente declara possuir os direitos necessários sobre textos, imagens, vídeos, logótipos, bases de dados, marcas e outros materiais fornecidos à Agentes Digital.

O cliente será responsável por reclamações de terceiros relacionadas com conteúdos cuja utilização tenha sido autorizada ou fornecida pelo próprio cliente.

12PROPRIEDADE INTELECTUAL

Salvo disposição diferente no contrato, permanecem propriedade da Agentes Digital: código-fonte próprio, frameworks internos, componentes reutilizáveis, bibliotecas próprias, metodologias, templates, sistemas internos, processos, documentação proprietária e ferramentas desenvolvidas previamente.

Os direitos sobre os entregáveis especificamente desenvolvidos para o cliente serão definidos na proposta ou contrato.

Licenças, software de terceiros, imagens licenciadas, fontes, plugins, APIs e outros componentes externos permanecem sujeitos às respectivas licenças.

13PORTFÓLIO

Salvo acordo escrito em contrário, a Agentes Digital poderá apresentar projectos realizados para clientes no seu portfólio, website, apresentações e materiais comerciais.

Quando o projecto ou informações forem confidenciais, a utilização poderá ser limitada conforme estabelecido contratualmente.

14PRAZOS

Os prazos apresentados pela Agentes Digital são estimativas, salvo quando um prazo vinculativo estiver expressamente estabelecido no contrato.

O prazo poderá ser afectado por:

• atrasos na entrega de conteúdos;
• falta de aprovação;
• alterações de escopo;
• atrasos de terceiros;
• indisponibilidade de APIs;
• problemas de domínio ou alojamento;
• alterações solicitadas pelo cliente;
• situações de força maior.

15ALTERAÇÕES DE ESCOPO

Pedidos adicionais que não estejam incluídos no escopo original poderão gerar: alteração de prazo, custo adicional e necessidade de nova proposta.

Nenhuma alteração relevante deverá ser considerada incluída automaticamente apenas por ter sido solicitada durante o projecto.

16MANUTENÇÃO E SUPORTE

A manutenção poderá incluir, conforme o plano contratado: actualizações, correcções, monitorização, backups, pequenas alterações e suporte técnico.

Não estão necessariamente incluídos:

• reconstrução completa do website;
• desenvolvimento de novas funcionalidades;
• alterações estruturais significativas;
• novos sistemas;
• integrações adicionais;
• grandes alterações de design.

Esses serviços poderão ser contratados separadamente.

17SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS

A Agentes Digital poderá suspender determinados serviços quando: existam pagamentos vencidos; haja utilização ilegal ou abusiva; exista risco de segurança; o sistema esteja a ser utilizado para actividades fraudulentas; exista violação grave destes Termos; a suspensão seja necessária para proteger sistemas, clientes ou terceiros.

Quando possível, o cliente será informado antes da suspensão.

18CANCELAMENTO

As condições de cancelamento dependerão do contrato ou plano contratado. No caso de serviços mensais, o cliente poderá solicitar o cancelamento nos termos definidos na contratação.

Valores correspondentes a serviços já prestados, períodos já iniciados, serviços de terceiros ou custos não recuperáveis poderão continuar devidos, conforme a legislação aplicável e o contrato.

Direitos legalmente conferidos ao consumidor não são prejudicados por esta cláusula.

19GARANTIA E CORRECÇÃO DE ERROS

A Agentes Digital procurará corrigir erros técnicos atribuíveis ao nosso trabalho dentro do período e condições estabelecidos no contrato.

A garantia não cobre problemas provocados por:

• alterações realizadas por terceiros;
• alterações realizadas pelo cliente;
• plugins ou APIs de terceiros;
• actualizações externas;
• utilização incorrecta;
• alterações de infraestrutura;
• incompatibilidades introduzidas posteriormente.

20DISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS

A Agentes Digital procura manter os serviços disponíveis e funcionais, mas não garante disponibilidade absoluta ou ininterrupta. Podem ocorrer interrupções por: manutenção; falhas de infraestrutura; ataques informáticos; falhas de fornecedores; problemas de conectividade; indisponibilidade de APIs; acontecimentos de força maior.

21LIMITAÇÃO DE RESULTADOS

A Agentes Digital fornece tecnologia, estratégia, automação e sistemas destinados a apoiar os objectivos do cliente. Não garantimos:

• posição específica no Google;
• número específico de clientes;
• determinado volume de vendas;
• determinado número de leads;
• determinado retorno financeiro;
• crescimento garantido;
• funcionamento perfeito de sistemas de terceiros.

Os resultados comerciais dependem de diversos factores que podem estar fora do controlo da Agentes Digital.

22UTILIZAÇÃO PROIBIDA

É proibida a utilização dos nossos serviços para:

• actividades ilegais;
• fraude;
• phishing;
• distribuição de malware;
• invasão de sistemas;
• envio de spam;
• actividades que violem direitos de terceiros;
• conteúdos ilícitos;
• utilização abusiva de sistemas de IA;
• qualquer actividade que possa comprometer a segurança de terceiros.

23PROTECÇÃO DE DADOS

O tratamento de dados pessoais será realizado de acordo com a legislação aplicável e com a nossa Política de Privacidade.

A legislação angolana estabelece princípios como tratamento lícito e de boa-fé, finalidades determinadas e recolha adequada e não excessiva dos dados.

A Política de Privacidade disponível no website integra estes Termos para efeitos de informação sobre o tratamento de dados.

24SEGURANÇA

Adoptamos medidas razoáveis para proteger os sistemas e informações sob a nossa responsabilidade. Contudo, nenhum sistema conectado à Internet é completamente imune a ataques, falhas ou acessos não autorizados.

O cliente também é responsável por proteger as suas credenciais e acessos.

25RESPONSABILIDADE

A responsabilidade da Agentes Digital será determinada de acordo com a legislação aplicável e com o contrato celebrado com o cliente.

Nada nestes Termos pretende excluir ou limitar responsabilidades que não possam legalmente ser excluídas ou limitadas.

26FORÇA MAIOR

Nenhuma das partes será considerada responsável por atrasos ou falhas resultantes de acontecimentos que estejam razoavelmente fora do seu controlo, incluindo:

• catástrofes naturais;
• falhas generalizadas de Internet;
• guerras;
• actos governamentais;
• pandemias;
• falhas graves de fornecedores;
• ataques cibernéticos de terceiros;
• interrupções de energia;
• outros eventos de força maior.

27ALTERAÇÕES DOS TERMOS

A Agentes Digital poderá actualizar estes Termos para reflectir alterações nos serviços, legislação, tecnologia ou modelo de negócio. A versão mais recente será disponibilizada no website.

Alterações relevantes às condições contratuais de clientes existentes serão tratadas de acordo com o contrato aplicável e a legislação.

28LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Estes Termos serão interpretados de acordo com as leis aplicáveis da República de Angola, sem prejuízo dos direitos imperativos que possam ser aplicáveis ao consumidor ou a qualquer outra parte protegida por lei.

A legislação angolana de defesa do consumidor reconhece, entre outros, direitos relacionados com qualidade dos serviços, informação, liberdade de escolha e protecção contra publicidade enganosa ou abusiva.

29RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

Em caso de conflito, as partes procurarão inicialmente resolver a questão por negociação directa.

Quando não for possível alcançar uma solução amigável, poderão ser utilizados os mecanismos administrativos, extrajudiciais ou judiciais disponíveis nos termos da legislação aplicável.